1. e US$3,8 por internações hospitalares. 2. A

1.      As alterações sugeridas estão
subsidiadas nos dados hoje alarmantes em nosso país. As bebidas alcoólicas mais
consumidas no Brasil não têm restrição de propaganda devido ao seu teor
alcoólico menor do que 13 graus Gay
Lussac (Cerveja 5 a 9) e o Vinho (11 a 14). O álcool pode ser relacionado a
94% dos óbitos no país, além de ser responsável também por mais de um terço dos
atendimentos ambulatoriais e por mais da metade das internações hospitalares
por substâncias psicoativas no SUS. O uso de álcool também está associado a
mais de um terço dos acidentes de trânsito com vítimas (37%). As consequências
do uso abusivo de álcool constituem a 2ª causa de morte precoce e incapacidade
entre homens no Brasil (Portugal et al., 2015).
Em termos econômicos, estima-se que os custos diretos associados a doenças
relacionadas com o consumo de álcool no SUS representem U$ 8,2 milhões / ano –
(Coutinho et al, 2016), sendo US$4,4 pelo atendimento ambulatorial e US$3,8 por
internações hospitalares.

2.      A Organização Mundial de
Saúde – OMS apresenta evidências de que as restrições à publicidade de bebidas
alcoólicas levam à redução do consumo. Os jovens são cinco vezes mais propensos
a beber marcas de álcool que anunciam na televisão nacional e tem 36% mais
probabilidade de comprar produtos anunciados em revistas nacionais. Segundo a
organização, países desenvolvidos que baniram a propaganda de álcool têm um
consumo 16% mais baixo e 23% menos mortes no trânsito que os países onde não há
restrições à propaganda.
“Para os jovens, cinco minutos extras de anúncio de álcool estão
associados a um aumento de cinco gramas na ingestão diária de álcool, de acordo
com uma recente pesquisa”, disse Brundtland.
A OMS insiste, no entanto, que a ação contra a promoção de bebidas alcoólicas
deve ser internacional, porque a Internet e a TV a cabo ou por satélite,
ultrapassam fronteiras e têm promovido o consumo de álcool mesmo em regiões
onde a propaganda de bebidas é proibida, como na Escandinávia.
Reduzir o acesso às bebidas também é uma das medidas recomendadas pela OMS para
combater o abuso de álcool entre os adolescentes. A organização sugere que os
países aumentem os impostos sobre as bebidas, estipulem uma idade mínima para o
consumo de álcool e limitem o número de horas por dia ou os dias da semana em que
as bebidas podem ser compradas . (Fonte: OMS).

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3.      
O
inquérito telefônico VIGITEL, apontou que, de 2006 a 2015 houve uma
estabilização do consumo abusivo de bebidas alcoólicas entre homens, mas um
aumento significativo entre as mulheres. A cerveja representa até 68% do
consumo de bebidas alcoólicas e é responsável por 70% do beber em “binge drinking”- expressão utilizada
para descrever o consumo excessivo de álcool que corresponde à ingestão de
cinco ou mais bebidas alcoólicas num único dia ou momento. Habitualmente ao fim
de semana, este tipo de consumidor, majoritariamente jovem, procura um efeito
de embriaguez.

4.      Segundo a Pesquisa Nacional de
Saúde do Escolar (PeNSE) 2017, mais da metade dos estudantes do 9º ano do
ensino fundamental já teria experimentado álcool, 30% consome atualmente (pelo
menos 1 dose nos últimos 30 dias) e quase 1/3 já teve pelo menos um episódio de
embriagues na vida. Observa-se uma tendência de experimentação cada vez mais
precoce de álcool, acarretando sérias consequências para a vida destas pessoas.
A proporção de meninas (13 a 17 anos) que consome álcool já é maior do que a
dos meninos. A proporção de meninas (13 a 17 anos) que já teve pelo menos um
episódio de embriagues na vida praticamente se iguala à proporção de meninos,
questão que merece discussão pelo aumento da vulnerabilidade das mulheres
decorrentes do uso de drogas e apelo da publicidade à imagem feminina. Cerca de
40% da faixa etária de 18 a 34 anos bebeu na forma de “binge drinking”.

5.      A restrição de publicidade é uma das
políticas públicas de maior impacto sobre o consumo de álcool, particularmente entre
jovens e adolescentes (WHO, 2010; UNODC).

6.      A prevenção do uso nocivo do
álcool constitui um compromisso assumido pelo Brasil em 2015, no âmbito da meta
3.5 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Plano de Ação do
Conselho Sulamericano sobre o problema mundial das drogas do UNASUL (dez/2016).

7.      A publicação da Organização
Pan-Americana de Saúde – OPAS observa que interdições abrangentes ao marketing
de produtos alcoólicos é provavelmente a única maneira de eliminar as
possibilidades de que os meios de comunicação influenciem os que mais precisam
de proteção — como adolescentes e outros grupos vulneráveis.

8.      Para ajudar Estados-membros, a
agência da Organização das Nações Unidas – ONU apresenta no documento “Technical note: Background on alcohol
marketing regulation and monitoring for the protection of public health”, elementos
que podem ser usados pelos governos para fortalecer marcos legais e
regulatórios sobre publicidade.

9.      A OPAS destaca que a publicidade
sobre bebidas alcoólicas é bastante difundida nas Américas, usando algumas das
técnicas mais modernas de publicidade, para além dos usos tradicionais de
mídias impressas e eletrônicas. Estratégias incluem o patrocínio de equipes e
eventos esportivos, descontos especiais, presença nas redes sociais e vendas ou
fornecimento para instituições de ensino e de saúde. O álcool é considerado
pela OPAS o principal fator de risco de morte e incapacidade entre pessoas de
15 a 49 anos vivendo nas Américas. (Fonte:https://nacoesunidas.org/opas-propoe-regulacao-da-publicidade-sobre-bebidas-alcoolicas-para-reduzir-consumo/)

10.  Quanto mais cedo os jovens são
expostos à publicidade de bebidas alcoólicas, mais chances eles têm de começar
a beber precocemente ou de ingerirem uma maior quantidade de álcool, caso já
bebam. A conclusão é de estudos reunidos pela OPAS. Documento propõe regulações
no marketing de produtos nocivos à saúde.

11.  Diante deste cenário, evidências
científicas e comprovação de dados estatísticos, entendemos que temos como
estratégias, a implantação de medidas que chamamos de best buys. Os três best buys
são: a redução da disponibilidade do álcool, o aumento dos preços e a regulação
das propagandas. Todas estas medidas são intersetoriais e demanda do Ministério
da Saúde um esforço de tomar esse tema como prioridade para negociação com
outras áreas e com o Congresso Nacional.

12.  São essas, Senhor Presidente, as
considerações que levam à submissão da presente proposta de alteração da lei à
elevada consideração de Vossa Excelência.

                        Respeitosamente,